2003. SUPREME COURT RULES 2000 - REG 414. Telefone: (61) 3043-4907. 2005 O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade. 6º da Lei nº 5. Atendendo ao princípio informativo da celeridade, as decisões interlocutórias, no processo do trabalho, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, uma vez que podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva. A Sumula 245 do TST: O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo a o recurso. 42; encontra-se em perfeita consonância com atual e. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Contudo, existe uma exceção prevista na súmula 214 do TST, que é a decisão que acolhe a exceção de incompetência para competência de outro Tribunal Regional do Trabalho. A apresentação foi a última ação do curso de letramento racial promovido pelo TST. (i) is of a class specified by a practice direction authorised by the Chief Justice as being a class of proceedings to which this Division is. 02. PASSAR A UTILIZAR. 10. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo (EC 92/. CPC/2015, art. Súmulas do TST relacionadas: 23; 126; 337; 353; 433. 2022. DANO MORAL E MATERIAL. . Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caso em que o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre o Reclamante e o primeiro Reclamado, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação das demais matérias. Exceções: Súmula 214, TST. É a chamada irrecorribilidade de imediato das interlocutórias. WalletHub, Financial Company. Processo: RR-393-31. S. Com este trabalho, concluiu-se que os recursos cabíveis às hipóteses previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho são: a) agravo regimental, ou interno; b) recurso ordinário; e c) embargos de declaração. News. Em síntese, se o recorrente pretende discutir a conclusão do TRT . Telefone: (61) 3043-4907. AFASTAMENTO. 11. ACPCiv XXXXX20205010501 1a Vara do Trabalho de Nilópolis - TRT1. INTERJURIS "o Direito além da interatividade"Professor Diego DutraSúmula 214 TSTInclusive, como foi muito bem observado no r. SÚMULA Nº 214. 03. Irrecorribilidade Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutó-rias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposi-ção de recurso contra a decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. SÚMULA 214/TST. 214/78 quanto. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmula nº 291 do TST – Tribunal Superior do Trabalho – Supressão das horas extras gera indenização. 847-851, jul. 2003. DETERMINAÇÃO. Créditos trabalhistas. pt_BR: dc. E-mail: [email protected] Súmulas do TST Comentadas. (TST, RR - 1001335-65. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula nº 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis nºs. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . Cabe RO pelo art. Email: [email protected] Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Rel. SÚMULA Nº 214. RECURSO DE REVISTA. «I – A tutela provisória concedida na. 18/04/2006. 286, inciso II, do CPC. 2018. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a. Súmula 212, TST: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. - COAD . 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST. boa fÉ/ lealdade processual. Secretaria-Geral da Presidência . . Nº 214 Decisão interlocutória. Res. Prazo de 8 dias. Súmula nº 1 do TST PRAZO JUDICIAL (mantida) - Res. AGRAVO. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito. AGRAVO DE PETIÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA ONLINE. IMEDIATA. EMENTA: AGRAVO. Res. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 2017. 4 Súmulas do TST Comentadas. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 03. 04. O artigo propõe-se a estudar a presunção favorável ao empregado, no tocante à prova do término do contrato de trabalho, consagrada na súmula 212 do TST, em face do influxo normativo do princípio da continuidade da relação de emprego. Contudo, há algumas exceções dispostas na súmula 214 do TST, sendo que uma delas é o acolhimento de exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Súmulas do TST. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27 de setembro de 2012:Aryanna Manfredini artigo 899 e §4º, CLT; súmula 426, TST; súmula 128, I; súmula 161, súmula 245, TST; artigo 3º, VII, Lei 1060/50 (Alterado pela LC 123/2009) artigo 900, CLT OJ 115, SDI-I F) AGRAVO DE PETIÇÃO 1) Fundamentação Artigos 893, IV e 897, a, CLT 2) Delimitação de matérias e valores impugnados: Artigo 897, §1º, CLT e. Diferentemente do que ocorre com o processo civil, não existe recurso de agravo contra elas. A alínea. занимает 0 место в категории Государство и право > Юриспруденция и 0 в мире за Октябрь 2022. 1. 127/2005, DJ 14, 15 e 16. CLT, art. Não há recurso contra as decisões interlocutórias. 01. FÉRIAS. SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Revisão da Súmula 196/TST. Irrecorribilidade. DOU de 06. VI, da Constituição daRepública, a Justiça do. CPC/1973, art. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 0611 Firmado por assinatura digital em 02/06/2021 pelo sistema AssineJus da Justiça do. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 18/08/2019 ÁREA: DIREITO DO TRABALHO “O gabarito preliminar da prova prático-profissional corresponde apenas a uma expectativa de resposta, podendo ser. 200-2/2001, queSumula 211 TST – “Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação”. Precedentes Normativos. A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do. «Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho ( CLT, art. . Assunto: Embargos no TST; cabimento. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. SÚMULA Nº 214 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. 214/TST – Decisão interlocutória – Irrecorribilidade. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. SÚMULA 214/TST. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de. 2003. SÚMULA Nº 415 - MANDADO DE SEGURANÇA. 03. 2600. DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO. Tribunal Superior do Trabalho. Questãozinha marota recorrente no Exame de Ordem. O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. 221. B) Impetrar mandado de segurança, pois se trata de decisão interlocutória contra a qual não cabe recurso imediato, na forma da Súmula 414, inciso II, do TST e Súmula 214 do TST. TST - Súmula | Enunciado – 414. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se revestiu de inegável caráter interlocutório, pois a Corte de origem, após reformar a sentença quanto à prescrição e à ilegitimidade ativa do sindicato, reconhecidas pelo Juízo de Primeiro Grau,. Compe-tência do TST. COISA JULGADA. 831 da CLT”. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. Diante disso, ficou prejudicada a análise. Secretaria -Geral Judiciária. Nº 214 Decisão interlocutória. A nova base de cálculo do adicional de periculosidade para os empregados eletricitários decorreu da Resolução 214/2016 do TST, a qual alterou a redação da Súmula 191 e cancelou a a Orientação Jurisprudencial 279 da SBDI-1 do TST. 5. SALÁRIO ADICIONAL. SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. 0002, entendeu ser possível a interposição de Agravo de Petição contra decisão que julga improcedente a exceção de pré-executividade. (ex-Súmula nº 85 – primeira parte – alterada pela Res. DO TST COMENTADAS 14ª edição revista e atualizada “Do mesmo modo que se comentam leis e decisões judiciais, a Súmula também será comentada, seja para reforçar sua motivação teórica, seja para ulterior desdobramento das normas que ela compendia. Precedentes Normativos. SÚMULA 214 DO TST. Decisões da Vice Presidência. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4. 02. Doc. 6º da Lei nº 5. Décimo terceiro. 957, DE 12. II. Última alteração: RESOLUÇÃO Nº 220 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Comprovação. O TST, em sessão extraordinária do realizada nesta segunda-feira, 19, alterou a redação da súmula 262, converteu diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e cancelou verbetes. Min. Súmula 214 do TST. (nova redação da letra “f” em decorrência do julgamento do processo TSTIUJ- 28000-95. (1) > 1. INDENIZAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a. relatados e discutidos estes. 5. Assinale a alternativa que contém proposição incorreta de acordo com entendimento consubstanciado na Súmula 214 do TST de que na Justiça do Trabalho, nos termos do art. NÃO APLICAÇÃO. As propostas foram apresentadas pela Comissão de Jurisprudência do TST. Súmula 215 do TST. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. «I – A tutela provisória concedida na. O que é o Agravo Interno. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3. SÚMULA Nº 283 - RECURSO ADESIVO. Cancelada - Res. Decisões da Corregedoria Geral. IncJulgRREmbRep-10169-57. SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. 03. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. 04. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 3. Súmula 425 TST: O jus postulandi das partes, estabelecido no art. É muito comum. ” (RA nº 079/2016 – DEJT: 21. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº. RECURSO DE REVISTA. alterada a súmula nº 214 (res. - Recurso de revista: cabível contra acórdãos do TRT que julgam recursos ordinários interpostos em dissídios individuais; Prazo de 8 dias. Como a decisão questionada no agravo é interlocutória (pronunciamento judicial que decide alguma coisa no processo e não se enquadre no conceito de sentença), a Súmula 214 do TST exige, para acolhimento do recurso, que haja confronto com súmula ou orientação jurisprudencial do TST. - COAD - SÚMULA Nº 291 - HORAS EXTRAS A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano,. 11. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. Súmula Nº 214 – Decisão interlocutória. Trânsito em julgado. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. *Show: For further information about any location, including a map, hours of operation and additional phone. 893, 1º, da CLT, as DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ensejam RECURSO IMEDIATO, SALVO nas HIPÓTESES de decisão ; a) de TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA à SÚMULA ou ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL do TRIBUNAL SUPERIOR DO. Res. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. 774 e 775 da CLT). com• Nº 214 TST SÚMULA Nº 214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define a irrerecorribilidade da decisão interlocutória como a falta de recurso imediato, salvo as hipóteses de decisión contrária, suscetível de impugnação ou de incompetência territorial. Decisões da Presidência. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1. Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação. exceÇÃo ao princÍpio da irrecorribilidade decisÃo recorrida contrÁria À sÚmula ou orientaÇÃo jurisprudencial do tst. SÚMULA 214/TST. Ementa: o Tribunal de Contas da União fez referência à Sumula/TCU n° 214, no sentido de que os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos fossem recolhidos no Banco do Brasil S. CABIMENTO. . 1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 273. 121. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. AGRAVO. 2005. EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUM-421, I CPC, art. litisconsórcio Sumula 128 TST EFEITOS Não aplicação: a) interesses. Súmula alterada – Res. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. SÚMULA 214/TST. agravo. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA. 557 do CPC; julgamento conforme Súmula, ou OJ-SDI1, ou decisões reiteradas do TST - Súmula 333. 05. 1980 . 896 da CLT, Súmulas 221, 266 e 442/TST e OJ-SDI1 147, 219 e 257; fatos e provas - impossibilidade de discussão - Súmula 126/TST. FÉRIAS. 17/05/22 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira (16), dois dispositivos da CLT que modificaram os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. 2005. 2008, DJe de 5. Redação original - Res. 43, CPC): estabelece que a competência é definida no momento do ajuizamento da ação. Sumula 422: pressuposto extrínseco – fundamentação do recurso. (Não há determinação de suspensão de processos) * Clique na Descrição Sucinta do Tema para Acessar a Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos. A. Email: secom@tst. 893, §1º, da CLT, salvo nas hipóteses de decisão (Súmula 214, TST): a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para o Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. 764/CLT. Currently Showing Locations For Ontario. seja um expert em recurso de revista agora!IRRECORRIBILIDADE. Caso não preenchidas uma dessas hipóteses, a parte deverá aguardar o Em regra, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. APLICAÇÃO DA SÚMULA 214/TST. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. In mathematics, a multiplication table is a mathematical table used to define a multiplication operation for an algebraic system. 893, § 1. VÍDEOS . Seção de Recursos de Revista Repetitivos vinculada à Presidência (NUGEP-SP) Email: nugepsp@tst. Exceção: TST, SUM-214 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Instituições de. . IRRECORRIBILIDADE. 6. 1. 5º, LV CF 2) P. Mais um vídeo do desafio de Súmulas do TST, projeto do @proffelipebernardes. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. (TST, Ag-ROT - 8619-08. 893, §1º da CLT Art. I. º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso de imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do. 0062) Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo: a) da decisão que não conhece de agravo de. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. PRESCRIÇÃO. . Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Núcleo de Gerenciamento de Precedentes. Comentário: Uma das principais súmulas para direito do trabalho. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso anterior. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova. o. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. 214, de 28 de novembro de 2016. decisão regional que afasta a prescrição total e determina o retorno dos autos à origem para julgamento do mérito, não é terminativa do feito, cuida-se de decisão interlocutória que não comporta recurso, a teor do art. 893 seguintes. About Press Copyright Contact us Creators Advertise Developers Terms Privacy Policy & Safety How YouTube works Test new features NFL Sunday Ticket Press Copyright. TST - Súmula | Enunciado – 414. Leia a versão online da 2064-Manual-de-Prtica-Trabalhista-Gustavo-Cisneiros-2018. 11. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES DA SÚMULA Nº 214 DO TST. º, da CLT. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos vigentes. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser. Reclamação plúrima Art. e) a determinação do pagamento a indenização na. NÃO APLICAÇÃO. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O Tribunal Regional do Trabalho observou o entendimento cristalizado na Súmula 268/TST, pois reconheceu a interrupção da prescrição somente em relação às outras demandas devem ficar. aÇÃo civil pÚblica. 111-A. 8. A DURAÇÃO LEGAL DA HORA DE SERVIÇO NOTURNO (52 MINUTOS E 30 SEGUNDOS) CONSTITUI VANTAGEM SUPLEMENTAR QUE NÃO DISPENSA O SALÁRIO ADICIONAL. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Decisões da Presidência. Conciliação: Art. 3262. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 14/1985, DJ 19. Indicação Súmula 414, II OU 214, TST (0,10) 0,00/0,50/0,60 . § 2ºO prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 214 do Tribunal Superior do Trabalho. 11. Esta matéria tem cunho meramente informativo. Redação anterior (revisada pela Res. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à. Nesse sentido, a súmula 214 do STF: STF, súmula 214. Min. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. Caracterização. Súmula 392 do TST. , por meio de documento próprio (item 1. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo,. A Súmula n. LEGJUR 103. 467, em 2017, conhecida como Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em 11 de novembro do ano passado, começou a ser aplicada a prescrição intercorrente no processo do trabalho, sem restrição. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. Sanitários. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A. Antes disso, contudo, a Lei 7. LEGITIMIDADE. 788/08 OU do Art. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 214 - Decisão interlocutória. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Irrecorribilidade. SALÁRIO CORRIGIDO. 2016. 02. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. SÚMULA 214 DO TST. «O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 d ias, nas hipóteses de interposição d e recurso ordinário, de. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo (NÃO SENDO LUGAR DA CONTRATAÇÃO NEM LUGAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) ajuizou reclamação. sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216 sÚmula 381 217 sÚmula 382 217 sÚmula 383 218 sÚmula 384 218 sÚmula 385 219. Todavia, há exceções no caso do INSS recorrer em recurso ordinário. 09. ». Já nos casos em que a exceção de pré-executividade é rejeitada, parte considerável da jurisprudência entende que a mesma não enseja recurso imediato (conforme§ 1º, do artigo 893/CLT e da Súmula 214/TST. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. Indicação expressa do dispositivo violado. Súmula 209, STF: O salário produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. Acesse também a jurisprudência do Conselho Superior do Trabalho Judicial (CSJT) e outros órgãos do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Pessoa: quando o juiz é impedido (art. CONDENAÇÃO ACRESCIDA. IRRECORRIBILIDADE. 1. INVALIDADE. Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A. Analisa criticamente a Súmula n. O livro contém as súmulas atualizadas até a Resolução nº 221, de 21 de junho de 2017, e as orientações jurisprudenciais e os precedentes normativos. 5. 584/70 e art. Nº 122 TST. 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 214 do c. 03. Súmula 414/TST - 22/08/2005 - Mandado de segurança. II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quan. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O professor Fabiano Coelho ficou convocado quase 4 anos no TST, atuando em minutas de decisões de todos os tipos e complexidades. 161. SÚMULA Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. Com a edição da lei 13. RECURSOS TRABALHISTAS Profa. 2003.